345 acórdãos e 879 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
14 TJMG · 12 TJPE · 12 TJES · 8 TJMS · 8 TJMT · 7 TJRS · 7 TJMA · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJCE · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art323