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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Código Civil

Art. 323

345 acórdãos e 879 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

Decisões que citam este artigo

345

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

63 TJSC · 37 TJGO · 30 TJSP · 24 TJBA · 23 TJRJ · 21 TJPR · 21 TJPB · 19 TJDFT
e mais 23 tribunais

14 TJMG · 12 TJPE · 12 TJES · 8 TJMS · 8 TJMT · 7 TJRS · 7 TJMA · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJCE · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT18

1501589-08.2017.8.26.0082 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 0153582-08.2006.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renato Lima Charnaux Serta · 27/10/2026 5019297-96.2023.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Tulio Pinheiro · 20/10/2026 Ver todos os 345 acórdãos
879

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

653 TJSC · 140 STJ · 19 TJPR · 18 TJDFT · 10 TST · 9 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRJ
e mais 11 tribunais

4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12

AREsp 3329534STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0010145-51.2022.5.03.0062 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 0001019-04.2018.5.09.0012 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 Ver todas as 879 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art323