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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção IV - Do Lugar do Pagamento

Código Civil

Art. 329

41 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJBA · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TJPR · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB

0732150-16.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 16/09/2026 0743559-20.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026 0800663-03.2025.8.19.0076 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Claudia Maria de Oliveira Motta · 01/09/2026 Ver todos os 41 acórdãos

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art329