41 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPR · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art329