66 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TST · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art332