Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 332

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção V - Do Tempo do Pagamento

Código Civil

Art. 332

66 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TJCE · 8 TJPR · 7 TJRN · 5 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJBA · 3 TJSP
e mais 13 tribunais

3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TST · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF2

0271662-58.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 01/10/2026 5029103-26.2025.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 30/09/2026 3034426-34.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 30/09/2026 Ver todos os 66 acórdãos
105

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 18 TJPR · 14 TST · 11 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TRF2

5045015-34.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/05/2026 0100852-74.2022.5.01.0077 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/03/2026 AREsp 2956392STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/12/2025 Ver todas as 105 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art332