308 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
14 TJRN · 11 TJMG · 11 TJES · 10 TRF1 · 9 TJMS · 8 TJRS · 7 TRF2 · 6 TJBA · 5 STJ · 5 TJPE · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art333