Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 333

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção V - Do Tempo do Pagamento

Código Civil

Art. 333

308 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Decisões que citam este artigo

308

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

42 TJSC · 33 TJGO · 23 TJPR · 20 TJDFT · 20 TJSP · 19 TJMT · 17 TRF3 · 14 TJRJ
e mais 29 tribunais

14 TJRN · 11 TJMG · 11 TJES · 10 TRF1 · 9 TJMS · 8 TJRS · 7 TRF2 · 6 TJBA · 5 STJ · 5 TJPE · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT6

2136707-33.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Décio Rodrigues · 11/11/2026 0015024-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 26/10/2026 0717519-83.2025.8.07.0006 198TJDFT, Rel. João Egmont · 14/10/2026 Ver todos os 308 acórdãos
259

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

119 TST · 47 STJ · 39 TJPR · 15 TJDFT · 11 TJGO · 8 TJMA · 6 TJSC · 3 TJRJ
e mais 6 tribunais

3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE

0001828-03.2012.5.02.0431 ARRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 AREsp 3332071STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 5074040-71.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 21/09/2026 Ver todas as 259 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art333