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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 334

1.131 acórdãos e 679 decisões monocráticas de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Decisões que citam este artigo

1.131

acórdãos de TJAL, TJGO e outros tribunais citam este artigo

155 TJAL · 145 TJGO · 69 TJDFT · 63 TJSP · 58 TJPE · 56 TJBA · 56 TJRS · 55 TJRJ
e mais 38 tribunais

52 TJRN · 42 TJMG · 41 TJPR · 37 TJSC · 27 TJMA · 27 TJPB · 24 TJCE · 24 TRF3 · 19 TJMT · 19 TRF5 · 18 TJES · 16 TRT1 · 12 TJPA · 10 STJ · 10 TJMS · 10 TST · 9 TRF4 · 8 TJPI · 8 TJTO · 8 TRF1 · 7 TRT3 · 6 TJAM · 6 TR3 · 5 TJRO · 5 TRT6 · 4 TRT9 · 4 TRT16 · 3 TRT5 · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT21

0477777-68.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0452176-60.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0022139-12.2024.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 Ver todos os 1.131 acórdãos
679

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

140 STJ · 131 TST · 86 TJDFT · 67 TJGO · 60 TJPR · 39 TJSC · 36 TRF4 · 26 TJPE
e mais 12 tribunais

20 TJMA · 13 TJCE · 12 TJSP · 11 TRF2 · 8 TJMG · 7 TJBA · 7 TJRJ · 6 TRF1 · 4 TJRS · 3 TJPB · 2 TRF5 · 1 TR3

5014273-04.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 0100830-86.2023.5.01.0301 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 AREsp 1108075STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 Ver todas as 679 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art334