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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 339

29 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

4 TJRJ · 4 TRF3 · 3 TJRN · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRT21

3019915-02.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 09/09/2026 0000308-75.2025.8.26.0126 Apelação CívelTJSP, Rel. Issa Ahmed · 30/05/2026 0104166-28.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 09/08/2025 Ver todos os 29 acórdãos

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art339