29 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art339