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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 341

47 acórdãos e 348 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 7 TJSP · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRS
e mais 12 tribunais

2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0202569-89.2024.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/10/2026 0894369-71.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 29/09/2026 1028716-95.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 28/09/2026 Ver todos os 47 acórdãos
348

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

178 STJ · 124 TJPE · 25 TST · 7 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJBA · 2 TJSC · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2

5008192-14.2026.8.24.0022 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 29/10/2026 AREsp 3247604STJ, Rel. Humberto Martins · 24/08/2026 5008188-82.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/07/2026 Ver todas as 348 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art341