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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 336

595 acórdãos e 272 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

Decisões que citam este artigo

595

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

69 TJRJ · 64 TJGO · 59 TJRN · 53 TJSP · 47 TJDFT · 40 TJMG · 38 TJSC · 33 TJBA
e mais 28 tribunais

31 TJPR · 26 TJRS · 20 TJPE · 17 TJES · 15 TJCE · 7 TJTO · 6 TJMT · 6 TRF3 · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT5 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0011329-66.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0025575-98.2021.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0029214-67.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 05/11/2026 Ver todos os 595 acórdãos
272

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJDFT · 49 STJ · 40 TJGO · 27 TJPR · 17 TJSC · 13 TJCE · 11 TJSP · 10 TRF2
e mais 11 tribunais

8 TJPE · 7 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF5 · 4 TST · 3 TJBA · 3 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 1108075STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 5006912-97.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 0317938-45.2018.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 Ver todas as 272 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art336