595 acórdãos e 272 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
31 TJPR · 26 TJRS · 20 TJPE · 17 TJES · 15 TJCE · 7 TJTO · 6 TJMT · 6 TRF3 · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT5 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJPE · 7 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF5 · 4 TST · 3 TJBA · 3 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art336