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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 344

128 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

28 TRF3 · 9 TJMG · 9 TJRJ · 9 TJBA · 8 TJDFT · 8 TJAL · 7 TJPR · 5 TJCE
e mais 15 tribunais

5 TJRS · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJPA · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1

0164631-33.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 26/10/2026 3000212-48.2025.8.06.0099 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 ARESP 3233504STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todos os 128 acórdãos
45

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 9 TRF4 · 7 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJPR · 2 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJAP

REsp 1798405STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/12/2025 REsp 1915800STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/12/2025 0002901-26.2025.8.16.0039TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 01/12/2025 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art344