76 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPI · 2 TJBA · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art345