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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 345

76 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

28 TRF3 · 11 TJSP · 10 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TJPI · 2 TJBA · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST

3000212-48.2025.8.06.0099 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 0001714-83.2021.8.19.0024 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 14/10/2026 0707373-71.2025.8.07.0009 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 Ver todos os 76 acórdãos

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art345