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Código Civil

Art. 342

4 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art342