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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 335

4.259 acórdãos e 1.484 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Decisões que citam este artigo

4.259

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

596 TJSP · 452 TJGO · 416 TJMG · 313 TJRJ · 273 TJDFT · 263 TJRS · 262 TJRN · 238 TJPR
e mais 43 tribunais

183 TJSC · 157 TJBA · 150 TJPE · 110 TJAL · 108 TJMT · 102 TJCE · 71 TJMS · 63 TJES · 47 TRF3 · 38 TRF5 · 34 TJTO · 33 TJPB · 32 TJMA · 31 TRF1 · 26 TJPA · 26 TJAM · 25 TR3 · 23 TJPI · 21 TJRO · 21 TRT3 · 14 STJ · 13 TST · 12 TRT1 · 11 TJSE · 9 TRF4 · 9 TRF2 · 9 TRT7 · 9 TRT18 · 8 TRT12 · 7 TRT6 · 7 TRT10 · 6 TRT9 · 5 TRT16 · 4 TJRR · 4 TJAP · 4 TRT21 · 3 TR5 · 3 TRT14 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TR2 · 1 TRT23

0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0477777-68.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0452176-60.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 Ver todos os 4.259 acórdãos
1.484

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

293 TJDFT · 232 STJ · 205 TJGO · 113 TJPR · 82 TST · 81 TJSP · 75 TJPE · 62 TJSC
e mais 14 tribunais

55 TJRJ · 50 TJCE · 48 TJMA · 46 TJBA · 35 TJMG · 34 TRF4 · 19 TJRS · 18 TR3 · 17 TRF2 · 8 TRF5 · 6 TRF1 · 3 TJPB · 1 STF · 1 TJPI

1000759-04.2024.5.02.0008 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 5014273-04.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 0100830-86.2023.5.01.0301 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 1.484 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art335