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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 337

170 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

26 TJGO · 17 TJSP · 16 TJSC · 13 TJMG · 10 TJPR · 10 TJMT · 8 TJCE · 7 TJRJ
e mais 20 tribunais

7 TJBA · 7 TRT1 · 6 TJRN · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJPI · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRT7 · 1 TRT18

0034167-14.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 0000535-72.2026.8.16.0170TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 26/10/2026 5033759-77.2023.8.13.0145 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Baeta Neves · 21/10/2026 Ver todos os 170 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 16 TST · 16 TJGO · 13 TJSC · 11 TJDFT · 8 TJPR · 7 TJBA · 5 TJRJ
e mais 9 tribunais

5 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB

0100830-86.2023.5.01.0301 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 5001136-57.2026.8.24.0012 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 20/10/2026 5064806-08.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 07/10/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art337