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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 343

24 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

5 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB

0870702-05.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0734187-81.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 15/10/2026 0000470-41.2024.8.16.0043TJPR, Rel. Angela Khury · 04/10/2026 Ver todos os 24 acórdãos
10

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA
0001497-53.2016.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/11/2025 AREsp 2096393STJ, Rel. Humberto Martins · 02/06/2023 AREsp 2056381STJ, Rel. Jorge Mussi · 05/08/2022 Ver todas as 10 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art343