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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 338

101 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

45 TRF5 · 27 TJGO · 5 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 10 tribunais

2 TJES · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TR5

2188420-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 24/08/2026 0811323-63.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 24/07/2026 0805760-75.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · 07/06/2026 Ver todos os 101 acórdãos
75

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 16 TRF2 · 12 TJGO · 9 TJPR · 6 TJDFT · 3 TJSP · 3 TST · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMA

5082421-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 31/08/2026 2188421-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 28/07/2026 0108619-32.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 27/02/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art338