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Código Civil

Art. 326

19 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art326