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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Código Civil

Art. 324

628 acórdãos e 1.607 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Decisões que citam este artigo

628

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

169 TJSC · 77 TJSP · 46 TJPR · 43 TJGO · 40 TJRS · 36 TJDFT · 27 TJMG · 27 TJPI
e mais 22 tribunais

24 TJRJ · 21 TJBA · 20 TJMT · 16 TJES · 15 TJMS · 11 TJCE · 7 TJPB · 7 TRT24 · 6 TJPE · 6 TJTO · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT18 · 1 TRT20

1501589-08.2017.8.26.0082 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 5001477-94.2019.8.13.0704 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Lins · 05/11/2026 5000307-11.2024.8.21.0051 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 30/10/2026 Ver todos os 628 acórdãos
1.607

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

756 STJ · 672 TJSC · 61 TJBA · 34 TJPR · 30 TJDFT · 15 TST · 10 TJCE · 9 TJGO
e mais 9 tribunais

7 TJMA · 4 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRF2

REsp 2294993STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 0118997-82.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3304261STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 1.607 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art324