628 acórdãos e 1.607 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
24 TJRJ · 21 TJBA · 20 TJMT · 16 TJES · 15 TJMS · 11 TJCE · 7 TJPB · 7 TRT24 · 6 TJPE · 6 TJTO · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJMA · 4 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art324