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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Código Civil

Art. 315

171 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

34 TJGO · 19 TJSP · 14 TJDFT · 13 TJES · 12 TJRN · 10 TJRJ · 10 TJPR · 8 TJSC
e mais 19 tribunais

8 TJPE · 5 TJMS · 5 TJBA · 4 STJ · 4 TJAL · 3 TJMG · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR5 · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9

0076380-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta fabiana silveira karam · 13/10/2026 0707373-71.2025.8.07.0009 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 0078056-15.2020.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 06/10/2026 Ver todos os 171 acórdãos
153

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 35 TJDFT · 25 TJPR · 14 TRF4 · 6 TJCE · 6 TJGO · 4 TJBA · 4 TJRJ
e mais 6 tribunais

4 TST · 4 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJPE

5038114-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 26/10/2026 5038413-37.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 26/10/2026 REsp 2290880STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art315