171 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJPE · 5 TJMS · 5 TJBA · 4 STJ · 4 TJAL · 3 TJMG · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR5 · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TST · 4 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art315