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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Código Civil

Art. 309

1.413 acórdãos e 672 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Decisões que citam este artigo

1.413

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

213 TJSP · 128 TJMG · 122 TJRS · 117 TJGO · 115 TJRJ · 108 TJSC · 100 TJPR · 53 TJBA
e mais 32 tribunais

46 TJMA · 45 TJMT · 44 TJPE · 42 TJDFT · 36 TJES · 33 TJCE · 32 TJMS · 19 TJRN · 19 TJPI · 17 TRF5 · 14 TJPA · 14 TJPB · 13 TRF3 · 12 TJSE · 10 TST · 9 TJTO · 8 TJRO · 7 STJ · 7 TJAM · 5 TJAL · 4 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TRF1 · 2 TJAP · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT19

1005752-25.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 5004564-08.2024.8.13.0470 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 11/11/2026 0294590-71.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 Ver todos os 1.413 acórdãos
672

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

206 TJPR · 141 STJ · 106 TJSC · 43 TST · 38 TJDFT · 31 TJGO · 25 TJMA · 15 TJCE
e mais 14 tribunais

12 TJRJ · 10 TJBA · 9 TRF2 · 7 TJRS · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3368020STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0100865-45.2023.5.01.0075 RRTST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026 5026879-48.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/11/2026 Ver todas as 672 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art309