1.413 acórdãos e 672 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
46 TJMA · 45 TJMT · 44 TJPE · 42 TJDFT · 36 TJES · 33 TJCE · 32 TJMS · 19 TJRN · 19 TJPI · 17 TRF5 · 14 TJPA · 14 TJPB · 13 TRF3 · 12 TJSE · 10 TST · 9 TJTO · 8 TJRO · 7 STJ · 7 TJAM · 5 TJAL · 4 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TRF1 · 2 TJAP · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TJRJ · 10 TJBA · 9 TRF2 · 7 TJRS · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art309