340 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
9 TJBA · 9 TJMA · 8 TJES · 7 TJPE · 7 TJMT · 5 STJ · 5 TRT1 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art305