Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 305

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar

Código Civil

Art. 305

340 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Decisões que citam este artigo

340

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

70 TJPR · 62 TJSP · 30 TJRJ · 23 TJGO · 21 TJDFT · 19 TJSC · 13 TJMG · 11 TJRS
e mais 30 tribunais

9 TJBA · 9 TJMA · 8 TJES · 7 TJPE · 7 TJMT · 5 STJ · 5 TRT1 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT24

0001110-38.2026.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 0011612-93.2017.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 03/11/2026 1000387-62.2023.8.11.0049 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 27/10/2026 Ver todos os 340 acórdãos
164

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 42 TJPR · 18 TJDFT · 11 TST · 10 TJSC · 9 TJRJ · 6 TJSP · 5 TJGO
e mais 7 tribunais

4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJPB

AREsp 3329657STJ, Rel. Humberto Martins · 03/11/2026 0093661-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 0000531-33.2023.5.08.0002 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 28/10/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art305