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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Código Civil

Art. 310

110 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

17 TJSC · 16 TJMG · 15 TJSP · 10 TJGO · 7 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJDFT · 5 TJPR
e mais 16 tribunais

4 TJCE · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0294590-71.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 1419033-73.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 16/10/2026 0002966-42.2016.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 01/10/2026 Ver todos os 110 acórdãos
230

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

182 TJPR · 20 STJ · 7 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJPB

REsp 1863937STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/10/2026 REsp 2221235STJ, Rel. Humberto Martins · 01/10/2026 0045830-15.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/09/2026 Ver todas as 230 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art310