110 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJCE · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art310