53 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art311