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Código Civil

Art. 311

53 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9 TJPR · 6 TJMG · 6 TJGO · 5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TJRN
e mais 10 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR3

0020759-55.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 19/10/2026 0038377-14.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 09/10/2026 1034846-38.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 06/10/2026 Ver todos os 53 acórdãos

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art311