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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar

Código Civil

Art. 306

167 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 19 TJPR · 18 TJGO · 16 TJSC · 11 TJRJ · 9 TJRN · 8 TJRS · 6 TJDFT
e mais 19 tribunais

6 TJMS · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJMT · 5 TJES · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TR3

5015189-38.2021.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 29/10/2026 1000934-60.2022.8.26.0004 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 22/10/2026 1032084-63.2024.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Marcondes · 16/10/2026 Ver todos os 167 acórdãos

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art306