167 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJMS · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJMT · 5 TJES · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art306