1.578 acórdãos e 440 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
50 TJMS · 36 TJRJ · 30 TJAL · 29 TJPI · 28 TJES · 27 TJMA · 26 TJBA · 26 TJMT · 25 TJPE · 23 TJDFT · 17 TJTO · 14 TJPB · 11 STJ · 10 TRF5 · 8 TJRO · 7 TRF3 · 6 TJAM · 6 TJSE · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJRR · 3 TRF1 · 3 TRT6 · 2 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJMG · 6 TJPE · 6 TRF4 · 5 TJRS · 4 STF · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT6
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1243