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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.243

1.578 acórdãos e 440 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

1.578

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

287 TJSP · 247 TJGO · 155 TJMG · 153 TJSC · 150 TJPR · 74 TJCE · 58 TJRS · 57 TJRN
e mais 24 tribunais

50 TJMS · 36 TJRJ · 30 TJAL · 29 TJPI · 28 TJES · 27 TJMA · 26 TJBA · 26 TJMT · 25 TJPE · 23 TJDFT · 17 TJTO · 14 TJPB · 11 STJ · 10 TRF5 · 8 TJRO · 7 TRF3 · 6 TJAM · 6 TJSE · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJRR · 3 TRF1 · 3 TRT6 · 2 TRF2

0050726-06.2020.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 1003736-62.2021.8.26.0587 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 12/11/2026 0200423-16.2022.8.06.0178 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 Ver todos os 1.578 acórdãos
440

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

149 STJ · 60 TJPR · 57 TJSC · 47 TJGO · 39 TJDFT · 28 TJCE · 13 TJMA · 12 TJSP
e mais 12 tribunais

6 TJMG · 6 TJPE · 6 TRF4 · 5 TJRS · 4 STF · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT6

0026858-78.2026.8.17.9000 AÇÃO RESCISÓRIATJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 AREsp 3388967STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 ARE 1631550 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 08/11/2026 Ver todas as 440 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1243