215 acórdãos e 148 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJBA · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TRT5 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TRT3 · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT10 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1246