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Código Civil

Art. 1.246

215 acórdãos e 148 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Decisões que citam este artigo

215

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJGO · 20 TJRJ · 20 TJPR · 12 TJSP · 10 TRF2 · 9 STJ · 8 TRF3 · 8 TRF5
e mais 29 tribunais

7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJBA · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TRT5 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TRT3 · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT10 · 1 TRT11

1007480-22.2026.8.26.0577 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 06/11/2026 5001816-41.2026.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 23/10/2026 5002800-14.2025.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 07/10/2026 Ver todos os 215 acórdãos
148

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 18 TJPR · 17 TST · 9 TJDFT · 6 TJSC · 5 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMA
e mais 9 tribunais

4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPE

AREsp 3309372STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 REsp 1841341STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3048853STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1246