1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;
II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;
III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
4775847-22.2024.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 10/02/2026decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0084352-06.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 03/03/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1249