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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.244

129 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

41 TJSP · 22 TJGO · 11 TJPR · 9 TJAL · 6 TJSC · 5 TJRS · 5 TJMT · 5 TJBA
e mais 14 tribunais

3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA

0000931-50.2019.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026 5001196-59.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 29/10/2026 0033981-46.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 28/10/2026 Ver todos os 129 acórdãos
114

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJSC · 28 STJ · 27 TJDFT · 12 TJPR · 5 TJSP · 4 TJCE · 2 TJBA · 2 TJGO
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJAP

REsp 1841341STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3318157STJ, Rel. Humberto Martins · 20/10/2026 AREsp 3278235STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 30/09/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1244