129 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1244