521 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
19 TJMA · 18 TJPI · 17 TJES · 15 TJCE · 14 TJPE · 12 TJDFT · 12 TJRO · 12 TJMT · 10 STJ · 9 TJTO · 9 TJPB · 8 TJBA · 7 TJMS · 7 TJRN · 6 TRF5 · 4 TRF3 · 3 TJPA · 2 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJSP · 5 TJBA · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1239