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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.239

521 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Decisões que citam este artigo

521

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

86 TJMG · 74 TJGO · 40 TJSC · 34 TJRS · 33 TJSP · 24 TJAL · 23 TJPR · 22 TJRJ
e mais 19 tribunais

19 TJMA · 18 TJPI · 17 TJES · 15 TJCE · 14 TJPE · 12 TJDFT · 12 TJRO · 12 TJMT · 10 STJ · 9 TJTO · 9 TJPB · 8 TJBA · 7 TJMS · 7 TJRN · 6 TRF5 · 4 TRF3 · 3 TJPA · 2 TJSE · 1 TRF4

0007010-59.2013.8.06.0176 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 5003069-09.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 0002186-88.2019.8.16.0040TJPR, Rel. Jorge de Oliveira Vargas · 11/11/2026 Ver todos os 521 acórdãos
210

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 34 TJPR · 26 TJDFT · 15 TJMA · 13 TJMG · 11 TJCE · 9 TJSC · 9 TJGO
e mais 12 tribunais

8 TJSP · 5 TJBA · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3314011STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0001571-22.2013.8.24.0126 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 AREsp 3323289STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 Ver todas as 210 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1239