1.838 acórdãos e 573 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
60 TJMA · 58 TJCE · 49 TJRJ · 45 TJPI · 42 TJES · 38 TJMT · 35 TJPE · 34 TJBA · 27 TJMS · 23 TRF3 · 21 TJTO · 18 TRF5 · 17 STJ · 17 TJPB · 16 TJDFT · 9 TJRR · 8 TJSE · 6 TJRO · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
18 TJMG · 11 TJBA · 6 TJPE · 6 TRF4 · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1242