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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.242

1.838 acórdãos e 573 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Decisões que citam este artigo

1.838

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

321 TJSP · 218 TJMG · 196 TJGO · 162 TJSC · 160 TJPR · 88 TJAL · 86 TJRS · 63 TJRN
e mais 28 tribunais

60 TJMA · 58 TJCE · 49 TJRJ · 45 TJPI · 42 TJES · 38 TJMT · 35 TJPE · 34 TJBA · 27 TJMS · 23 TRF3 · 21 TJTO · 18 TRF5 · 17 STJ · 17 TJPB · 16 TJDFT · 9 TJRR · 8 TJSE · 6 TJRO · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT14

1004053-32.2023.8.26.0024 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 1006237-97.2019.8.26.0606 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 29/10/2026 1031349-63.2021.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 27/10/2026 Ver todos os 1.838 acórdãos
573

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

201 STJ · 72 TJPR · 53 TJSC · 43 TJDFT · 43 TJMA · 42 TJCE · 29 TJGO · 27 TJSP
e mais 13 tribunais

18 TJMG · 11 TJBA · 6 TJPE · 6 TRF4 · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJAP

REsp 2251184STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 AREsp 3050724STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3365760STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 Ver todas as 573 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1242