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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.241

166 acórdãos e 144 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

50 TJGO · 23 TJDFT · 16 TJSC · 11 TJRJ · 10 TJMG · 9 TJSP · 6 TJPI · 4 TJPB
e mais 17 tribunais

4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TRF2

5002050-92.2019.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 29/09/2026 5007720-09.2022.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 29/09/2026 0809166-15.2020.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 16/09/2026 Ver todos os 166 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

61 STJ · 27 TJDFT · 10 TJGO · 9 TJPR · 8 TJSP · 8 TJMA · 6 TJCE · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP

REsp 1841341STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 0001399-50.2012.8.17.0760 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026 AREsp 3284446STJ, Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1241