166 acórdãos e 144 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1241