Incluído pela Lei 12.424/2011. 759 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
29 TJBA · 23 TJSC · 12 TJPE · 10 TJPI · 9 TJCE · 9 TJSE · 8 TJPB · 7 TJPA · 5 TJES · 4 TJAL · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRN · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
10 TJSP · 6 TJGO · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240-A