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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.240-A

Incluído pela Lei 12.424/2011. 759 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.424/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Decisões que citam este artigo

759

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

161 TJMG · 123 TJSP · 88 TJPR · 81 TJRJ · 67 TJDFT · 45 TJRS · 33 TJGO · 30 TJMA
e mais 18 tribunais

29 TJBA · 23 TJSC · 12 TJPE · 10 TJPI · 9 TJCE · 9 TJSE · 8 TJPB · 7 TJPA · 5 TJES · 4 TJAL · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRN · 1 TJTO

1031510-50.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 05/11/2026 0013123-61.2022.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello · 04/11/2026 1005834-47.2018.8.26.0127 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 04/11/2026 Ver todos os 759 acórdãos
175

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 19 TJDFT · 15 TJRS · 14 TJMA · 13 TJBA · 12 TJPR · 11 TJCE · 11 TJMG
e mais 8 tribunais

10 TJSP · 6 TJGO · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF

AREsp 3367006STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3297639STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 AREsp 2375856STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 Ver todas as 175 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240-A