13.648 acórdãos e 5.258 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
479 TJBA · 468 TJRN · 427 TJDFT · 273 TJMT · 269 TRF3 · 232 TJPE · 188 TRF5 · 165 TJTO · 165 TJMA · 156 TJPB · 155 TJES · 155 TRF2 · 144 TJCE · 143 TJPI · 123 TJMS · 123 TRF1 · 120 TRT1 · 119 TRT6 · 88 STJ · 65 TJPA · 61 TJSE · 59 TRT3 · 57 TJAL · 48 TRT12 · 46 TST · 38 TRT10 · 37 TRT18 · 36 TJRO · 34 TJAM · 34 TRF4 · 34 TRT9 · 27 TR5 · 26 TRT21 · 19 TRT5 · 18 TRT7 · 12 TRT20 · 11 TRT11 · 8 TJRR · 4 TRT19 · 3 CARF · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT24 · 2 TR1 · 1 TRF6 · 1 TJAP · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
141 TJMA · 118 TJCE · 116 TRF4 · 100 TJBA · 93 TJPE · 83 TJRJ · 77 TRF1 · 70 TJMG · 62 TRF2 · 39 STF · 27 TJPB · 20 TRF5 · 13 TJES · 12 TR3 · 5 TJAP · 4 TJPI · 1 TCESP · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1245