338 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
11 TJCE · 11 TJMA · 10 TR3 · 8 STJ · 8 TJRN · 7 TJRS · 6 TJPE · 6 TJPI · 6 TJMT · 6 TJTO · 5 TJES · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TJRO · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TRF2 · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1247