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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção II - Da Aquisição pelo Registro do Título

Código Civil

Art. 1.247

338 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

49 TJGO · 46 TJSC · 35 TJSP · 28 TJMG · 21 TJDFT · 20 TJPR · 14 TJBA · 12 TJRJ
e mais 22 tribunais

11 TJCE · 11 TJMA · 10 TR3 · 8 STJ · 8 TJRN · 7 TJRS · 6 TJPE · 6 TJPI · 6 TJMT · 6 TJTO · 5 TJES · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TJRO · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TST

0003361-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 11/11/2026 0003337-63.2007.8.24.0048 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 29/10/2026 0003781-08.2014.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 20/10/2026 Ver todos os 338 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 29 TJDFT · 24 TJSC · 18 TJPR · 12 TJGO · 8 TJMA · 6 TJCE · 5 TST
e mais 9 tribunais

5 TRF2 · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3316653STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 AREsp 3309372STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 AREsp 3241233STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1247