19 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJAL · 1 TRF1
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
1380745-5TJPR, Rel. Stewalt Camargo Filho · 05/08/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1252