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Código Civil

Art. 1.252

19 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1252