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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção III - Da Aquisição por Acessão

Código Civil

Art. 1.256

129 acórdãos e 33 decisões monocráticas de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões.

Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

39 CARF · 28 TJSC · 13 TJGO · 7 TJSP · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJRJ · 4 TJPR
e mais 13 tribunais

4 TJES · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

5002903-43.2016.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa · 27/10/2026 5015421-58.2023.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 25/08/2026 5001581-12.2023.8.13.0069 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Cláudia Maia · 24/08/2026 Ver todos os 129 acórdãos

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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1256