13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1257