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Código Civil

Art. 1.259

77 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 11 TJSC · 7 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJBA · 2 TJRS
e mais 10 tribunais

2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TR3

0870702-05.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 5005582-37.2021.8.24.0026 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 29/10/2026 5000317-46.2021.8.24.0061 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 15/10/2026 Ver todos os 77 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1259