258 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJMS · 6 TJSE · 5 TJRN · 5 TJBA · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TST · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1260