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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.260

258 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

46 TJRS · 41 TJSP · 37 TJMG · 25 TJGO · 23 TJPR · 16 TJDFT · 16 TJSC · 9 TJCE
e mais 16 tribunais

7 TJMS · 6 TJSE · 5 TJRN · 5 TJBA · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT10 · 1 TRT18

5001196-59.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 29/10/2026 1010842-88.2023.8.26.0269 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 15/10/2026 5003749-97.2025.8.13.0042 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 01/10/2026 Ver todos os 258 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 13 TJPR · 12 TJDFT · 5 TJMG · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TST · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3

5004939-88.2025.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 22/10/2026 5028021-38.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 12/08/2026 0048104-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso · 18/04/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1260