Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.268

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção IV - Da Tradição

Código Civil

Art. 1.268

455 acórdãos e 193 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

§ 1o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

§ 2o Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.

Decisões que citam este artigo

455

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

89 TJGO · 66 TJSP · 46 TJSC · 35 TJPR · 30 TJMG · 28 TJDFT · 25 TJRS · 18 TJRJ
e mais 24 tribunais

16 TJBA · 14 TJPI · 11 TJRN · 11 TJES · 10 TJMT · 9 TJCE · 6 STJ · 6 TJPE · 5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TRF1 · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT14

1001971-88.2024.8.26.0219 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 09/11/2026 1001229-98.2025.8.26.0099 Apelação CívelTJSP, Rel. Alberto Gosson · 07/11/2026 5002878-98.2025.8.08.0012 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINALTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todos os 455 acórdãos
193

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 37 TJPR · 24 TJDFT · 21 TJSC · 11 TJGO · 11 TJMA · 7 TJSP · 6 TJCE
e mais 8 tribunais

5 TST · 5 TRF4 · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF2

AREsp 3355979STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5088752-09.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 AREsp 3332862STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 193 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1268