4.378 acórdãos e 1.544 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
184 TJMT · 153 TJBA · 122 TJTO · 111 TJES · 107 TJCE · 103 TJMA · 96 TJPE · 69 TJRN · 66 TRF5 · 62 TJMS · 55 TRF3 · 49 TJRO · 49 TRF4 · 48 TRF1 · 44 TRT12 · 41 TJPI · 34 TJSE · 33 TJPB · 33 TRT9 · 31 TJPA · 30 TRF2 · 27 TRT18 · 25 TRT6 · 22 TRT1 · 20 TJAL · 19 TRT10 · 17 STJ · 17 TRT3 · 17 TRT7 · 14 TJAM · 11 TRT21 · 10 TRT20 · 9 TRT14 · 8 TST · 5 TJRR · 5 TRT19 · 4 TR3 · 4 TJAP · 4 TRT24 · 3 TJAC · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 2 CARF · 1 RFB · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
57 TJMA · 49 TJCE · 35 TJSP · 27 TJRJ · 25 TRF1 · 24 TJMG · 22 TJPE · 19 TJBA · 10 TRF2 · 9 TJES · 6 STF · 6 TRF5 · 6 TJPB · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10
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CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1267