Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.267

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção IV - Da Tradição

Código Civil

Art. 1.267

4.378 acórdãos e 1.544 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Decisões que citam este artigo

4.378

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

483 TJGO · 409 TJSP · 375 TJDFT · 366 TJRS · 342 TJMG · 215 TJPR · 211 TJSC · 206 TJRJ
e mais 45 tribunais

184 TJMT · 153 TJBA · 122 TJTO · 111 TJES · 107 TJCE · 103 TJMA · 96 TJPE · 69 TJRN · 66 TRF5 · 62 TJMS · 55 TRF3 · 49 TJRO · 49 TRF4 · 48 TRF1 · 44 TRT12 · 41 TJPI · 34 TJSE · 33 TJPB · 33 TRT9 · 31 TJPA · 30 TRF2 · 27 TRT18 · 25 TRT6 · 22 TRT1 · 20 TJAL · 19 TRT10 · 17 STJ · 17 TRT3 · 17 TRT7 · 14 TJAM · 11 TRT21 · 10 TRT20 · 9 TRT14 · 8 TST · 5 TJRR · 5 TRT19 · 4 TR3 · 4 TJAP · 4 TRT24 · 3 TJAC · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 2 CARF · 1 RFB · 1 TRT11

0000022-59.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0805085-13.2026.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 11/11/2026 3001285-79.2026.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 11/11/2026 Ver todos os 4.378 acórdãos
1.544

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

354 STJ · 215 TJDFT · 144 TJSC · 138 TJPR · 124 TJGO · 119 TST · 79 TJRS · 71 TRF4
e mais 18 tribunais

57 TJMA · 49 TJCE · 35 TJSP · 27 TJRJ · 25 TRF1 · 24 TJMG · 22 TJPE · 19 TJBA · 10 TRF2 · 9 TJES · 6 STF · 6 TRF5 · 6 TJPB · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10

0000480-73.2024.5.19.0004 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 5040344-75.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 AREsp 3343986STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 1.544 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1267