4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.
§ 1o Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.
§ 2o Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
1702705-3TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 30/06/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1272