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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.262

164 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJCE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

93 TRF3 · 15 TJRS · 8 TJRJ · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPE
e mais 11 tribunais

4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3

5001196-59.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 29/10/2026 5001880-57.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 07/09/2026 0013922-44.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 10/08/2026 Ver todos os 164 acórdãos
197

decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo

112 TJCE · 40 TJMG · 26 STJ · 7 TJPR · 4 TJBA · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TST

REsp 2293321STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026 AREsp 3206630STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 26/05/2026 AREsp 2523087STJ, Rel. Humberto Martins · 05/12/2025 Ver todas as 197 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1262