164 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJCE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1262