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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção I - Da Usucapião

Código Civil

Art. 1.261

438 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Decisões que citam este artigo

438

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

93 TJRS · 74 TJSP · 59 TJGO · 39 TJMG · 37 TJPR · 25 TJDFT · 24 TJSC · 11 TJMS
e mais 23 tribunais

9 TJBA · 8 TJPE · 8 TJES · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0028192-54.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026 1012082-53.2023.8.26.0127 Apelação CívelTJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026 5001196-59.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 29/10/2026 Ver todos os 438 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 15 TJDFT · 15 TJPR · 10 TJSC · 7 TJMG · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TST · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TR3

5004939-88.2025.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 22/10/2026 5075726-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 13/08/2026 0024873-93.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/06/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1261