1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5009701-24.2020.8.13.0433 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 09/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1271