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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção V - Da Especificação

Código Civil

Art. 1.271

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.

Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1271