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Código Civil

Art. 1.258

156 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.

Decisões que citam este artigo

156

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

46 TJSP · 21 TJSC · 20 TJMG · 15 TJPR · 8 TJRJ · 8 TJRS · 7 TJGO · 5 TJRN
e mais 12 tribunais

5 TJPI · 4 TJMS · 4 TJBA · 3 TJCE · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF5

0870702-05.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 5020408-88.2022.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 19/10/2026 5088194-37.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart · 13/10/2026 Ver todos os 156 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 8 TJPR · 5 TJSP · 4 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJMA

AREsp 3344390STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0014902-29.2022.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Duarte · 23/10/2026 AREsp 3134158STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/09/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1258