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Código Civil

Art. 1.240

1.926 acórdãos e 728 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Decisões que citam este artigo

1.926

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

391 TJSP · 191 TJMG · 184 TJPR · 134 TJRS · 132 TJRJ · 110 TJGO · 77 TJCE · 66 TJSC
e mais 24 tribunais

63 TJBA · 61 TJDFT · 60 TJPE · 49 TJRN · 47 TJPI · 45 TJES · 45 TRF3 · 39 TJMA · 36 TJMS · 33 TJAL · 33 TRF5 · 25 TJMT · 20 TJPB · 18 STJ · 12 TJPA · 12 TRF2 · 9 TJRO · 8 TRF1 · 8 TJSE · 8 TRF4 · 5 TJTO · 3 TJAM · 1 TJRR · 1 TJAP

0017062-98.2010.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 13/11/2026 1000100-45.2017.8.26.0582 Apelação CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 13/11/2026 0007010-59.2013.8.06.0176 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 Ver todos os 1.926 acórdãos
728

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

284 STJ · 113 TJPR · 72 TJDFT · 57 TJCE · 43 TJSP · 21 TJMA · 19 TJBA · 17 TJMG
e mais 13 tribunais

17 TJPE · 16 TJSC · 11 TRF4 · 10 TJGO · 9 STF · 9 TJRJ · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 6 TJPB · 4 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJAP

TutCautAnt 1862STJ, Rel. Raul Araújo · 09/11/2026 0216001-94.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2298817STJ, Rel. Daniela Teixeira · 06/11/2026 Ver todas as 728 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240