1.926 acórdãos e 728 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
63 TJBA · 61 TJDFT · 60 TJPE · 49 TJRN · 47 TJPI · 45 TJES · 45 TRF3 · 39 TJMA · 36 TJMS · 33 TJAL · 33 TRF5 · 25 TJMT · 20 TJPB · 18 STJ · 12 TJPA · 12 TRF2 · 9 TJRO · 8 TRF1 · 8 TJSE · 8 TRF4 · 5 TJTO · 3 TJAM · 1 TJRR · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
17 TJPE · 16 TJSC · 11 TRF4 · 10 TJGO · 9 STF · 9 TJRJ · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 6 TJPB · 4 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240