14.439 acórdãos e 4.365 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé;
podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
470 TJRJ · 393 TJPE · 393 TJMT · 347 TJRN · 295 TJAL · 282 TJBA · 238 TJTO · 228 TJDFT · 224 TJES · 205 TJPI · 158 TJMA · 141 TJPB · 107 STJ · 106 TRF5 · 82 TRF3 · 79 TJRO · 66 TJSE · 56 TJPA · 49 TRF4 · 38 TRF1 · 36 TJRR · 29 TJAM · 26 TRF2 · 4 TJAP · 4 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TST · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
120 TJSP · 102 TJRS · 69 TJPE · 68 TJMG · 50 TRF4 · 41 STF · 32 TJRJ · 28 TRF1 · 18 TJES · 18 TRF2 · 14 TJPB · 10 TRF5 · 8 TST · 7 TJAP · 2 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT6
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CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1238