1.865 acórdãos e 630 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
85 TJSC · 26 TJPE · 26 TJSE · 25 TJMT · 22 TJES · 21 TJCE · 20 STJ · 20 TJPB · 18 TJMA · 17 TJPI · 14 TJAL · 13 TJMS · 13 TJPA · 6 TJTO · 6 TRF5 · 6 TRT6 · 5 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRT11 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
22 TJMA · 17 TJRJ · 14 TJBA · 11 TJPE · 8 TJES · 6 TJCE · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TST · 2 STF · 1 TRF1 · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1831