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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.831

1.865 acórdãos e 630 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Decisões que citam este artigo

1.865

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

416 TJSP · 210 TJMG · 202 TJRJ · 158 TJPR · 149 TJGO · 130 TJDFT · 127 TJRS · 112 TJBA
e mais 27 tribunais

85 TJSC · 26 TJPE · 26 TJSE · 25 TJMT · 22 TJES · 21 TJCE · 20 STJ · 20 TJPB · 18 TJMA · 17 TJPI · 14 TJAL · 13 TJMS · 13 TJPA · 6 TJTO · 6 TRF5 · 6 TRT6 · 5 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRT11 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20

2186182-18.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 12/11/2026 2158099-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 12/11/2026 0849660-93.2024.8.14.0301TJPA · 10/11/2026 Ver todos os 1.865 acórdãos
630

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

153 TJDFT · 127 STJ · 68 TJSC · 53 TJRS · 44 TJSP · 39 TJPR · 26 TJMG · 25 TJGO
e mais 12 tribunais

22 TJMA · 17 TJRJ · 14 TJBA · 11 TJPE · 8 TJES · 6 TJCE · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TST · 2 STF · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 3328823STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3387579STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3356135STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 630 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1831