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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.838

155 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 29 TJRJ · 20 TJMG · 14 TJPR · 8 TJSC · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJPI
e mais 12 tribunais

3 TJPE · 3 TJTO · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB

1973673-73.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 06/08/2026 2119816-34.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 30/07/2026 1950323-22.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 24/07/2026 Ver todos os 155 acórdãos
33

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJPR · 6 STJ · 6 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF4

0003396-53.2026.8.16.0098TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 0155289-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 29/10/2026 REsp 2299451STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1838