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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.841

28 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1841